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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 61/07 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 61 de 07.05.2007

D.O.U.: 17.05.2007

Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 6º, do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 7º, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como o preceituado no parágrafo 5º, dos artigos 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pelo art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001, combinada com o art.74 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 224ª Reunião Extraordinária, realizada em 07 de maio de 2007, resolve:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem o objetivo de regulamentar a elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos de infra-estrutura técnica para o segmento de salas de exibição, com utilização dos incentivos instituídos pela Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 e pela Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, sem prejuízo das definições constantes na Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, considerar-se-á:

I - proponente: empresa exibidora brasileira, com registro na ANCINE, cujo objeto social inclua a atividade de exibição pública, e que, a partir da aprovação do projeto de infra-estrutura técnica, torna-se responsável por todos os procedimentos e compromissos necessários à sua realização, respondendo administrativa, civil e penalmente junto à ANCINE e demais órgãos e entidades públicas, nos termos da legislação vigente;

II - empresa exibidora brasileira: sociedade empresária constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, portadora de Certificado de Registro de Empresa no segmento de exibição, capacitada à realização de projeção de obras audiovisuais, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou indireta de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, os quais devem exercer de fato e de direito o poder decisório da sociedade, na forma do § 1º do ( continua ... )

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