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Port. Sec. Faz. - PI 419/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 419 de 14.05.2007

DOE-PI: 24.05.2007

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a disciplina aplicável aos procedimentos relacionados com a arrecadação estadual por meio da emissão de DAR manual.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos aplicáveis à arrecadação estadual através da emissão manual do Documento de Arrecadação Estadual - DAR,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação das receitas estaduais através da emissão manual do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, far-se-á com a observância dos procedimentos disciplinados na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2007.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 14 de maio de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ARRECADAÇÃO ESTADUAL POR MEIO DA

EMISSÃO MANUAL DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - DAR

1.0. Emissão dos DAR's MANUAIS para recebimento de numerários em pagamento de tributos devidos:

1.1. Quando o pagamento for efetuado por pessoa física ou jurídica, não inscritos no CAGEP, o DAR será emitido no CPF ou CNPJ, respectivamente, conforme o caso.

1.2. No pagamento de ICMS devido por pessoa física ou jurídica, não inscritos no CAGEP, somente poderão ser utilizados os seguintes códigos de tributos:

1.2.1. 113115 ICMS - Importação;

1.2.2. 113166 ICMS - Dívida Ativa - Pagamento Integral;

1.2.3. 113174 ICMS - Dívida Ativa - Parcelamento;

1.2.4. 113212 ICMS - Contribuintes não inscritos;

1.2.5. 113344 ( continua ... )

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