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IN CG - TO 2/07 - IN - Instrução Normativa CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - CG - TO nº 2 de 11.05.2007

DOE-TO: 16.05.2007

Aprova Manual Técnico de Retenção dos Tributos na Administração Pública do Estado.


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que estabelece a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional referente a responsabilidade tributária, bem como, as leis complementares nº 116, de 31 de julho de 2003, na esfera federal e a lei nº 107, de 30 de setembro de 2005, na esfera municipal;

Considerando as normas regulamentares, em especial, no âmbito do município de Palmas, que criaram mecanismos e padronização no exercício da responsabilidade tributária por meio de sistemas informatizados com transmissão de arquivos on-line;

Considerando, ainda, a importante sensibilização dos técnicos e demais servidores da administração pública para a efetivação das retenções decorrentes da responsabilidade tributária, em razão da obrigação solidária ou da condição de substituto tributário, conforme previsto em lei,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual Técnico de Retenção dos Tributos na Administração Pública do Estado, que contém as instruções e procedimentos de orientação sobre a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica, a contribuição para a Seguridade Social - INSS e o Imposto de Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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