x
x
x
Res. Cons. FGTS 526/07 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 526 de 03.05.2007

D.O.U.: 16.05.2007

Altera o item 4 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, o item 2 da Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, modifica o subitem 5.3.2 e inclui o subitem 5.4.3.1 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do disposto no inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e considerando o disposto no inciso II do artigo 62 do Decreto nº 99.684, que determina que seja assegurado o cumprimento, por parte dos contratantes, das obrigações decorrentes dos financiamentos originados pelas aplicações do FGTS; considerando o inciso II do artigo 64 do Decreto nº 99.684, que determina o acompanhamento e avaliação, pelo Conselho Curador, da gestão econômica e financeira dos recursos, bem assim dos ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; considerando que a contratação com as Sociedades de Propósito Específico - SPEs tem grande possibilidade de sucesso, na medida em que não dependem de autorização de endividamento pela Secretaria do Tesouro Nacional; considerando que uma política que priorize o planejamento e o esforço de elaboração de projetos deve induzir o estabelecimento de um novo padrão de gerenciamento para as empresas dos setor de saneamento, em consonância com o Marco Regulatório do Saneamento (Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007), dando maior efetividade às contratações; considerando que a falta de documentação comprobatória do domínio de terras e autorização ambiental provoca embargos e atrasos nas obras; e considerando as conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho constituído pela Resolução nº 497, de 29 de agosto de 2006, resolve:

1 Alterar o item 4 do Anexo da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?