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Port. DRF/MARÍLIA 71/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 71 de 11.05.2007

D.O.U.: 16.05.2007

(Estabelece competências às Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 41 de 15.06.2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA/SP, usando das atribuições que lhe confere o artigo 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 2 de maio de 2007, sem prejuízo das competências ali discriminadas, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Estabelecer competências às Seções, Centro de Atendimento ao Contribuinte e Agências jurisdicionadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília.

Art. 2º À Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort compete:

I - preparar processos de consulta;

II - prestar orientação sobre interpretação da legislação tributária;

III - manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, ao reembolso, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela RFB, executar os procedimentos e controlar os valores a eles relativos;

IV - manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência;

V - desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento do crédito tributário, na área de sua competência;

VI - manter controle de contribuintes inidôneos, na área de sua competência;

VII - pronunciar-se em pedidos de parcelamento de débitos tributários, bem assim proceder ao cancelamento destes, ( continua ... )

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