Port. SRRF/2ª RF 217/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 217 de 11.05.2007
D.O.U.: 16.05.2007
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 149 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU, de 2 de maio de 2007, e o art. 1º da Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007, e tendo em vista a necessidade de conduzir a transição sem a perda da continuidade dos serviços em função da extinção da Agência da antiga Secretaria da Receita Federal na localidade de Tomé-Açu, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento temporário de um ponto de atendimento da RFB, vinculado ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF de Belém, das 8 às 12h, na Av. 1º de setembro, nº 55, Centro, na localidade de Tomé-Açu, no Estado do Pará, sob supervisão do servidor Paulo Cezar dos Santos Alves.
Art. 2º O prazo da autorização objeto desta portaria será de 30 dias, contados a partir de 2 de maio de 2007.
JOSÉ BARROSO TOSTES ( continua ... )
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