Port. DRJ/BELO HORIZONTE 21/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE - DRJ/BELO HORIZONTE nº 21 de 15.05.2007
D.O.U.: 16.05.2007
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE SUBSTITUTO(MG), no uso da atribuição que lhe confere o art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, do Ministro do Estado da Fazenda, resolve:
Distribuir, em caráter eventual, os processos abaixo relacionados, para julgamento na Quarta Turma:
13603.001571/2004-56 -PIS
13603.001572/2004-09 -COFINS
ÁLVARO LUIZ PIRES DOS ( continua ... )
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