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Dec. Est. RN 13.796/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 13.796 de 16.02.1998

DOE-RN: 17.02.1998

(Aprova o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário)


REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
(DECRETO Nº 13.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998)

CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I
DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º Este Regulamento abrange os procedimentos e os processos administrativos tributários de impugnação de lançamento de crédito tributário e de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais do Estado.

SEÇÃO II
DOS ATOS, TERMOS PROCESSUAIS E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a legislação não prescrever forma determinada, devem conter somente o indispensável a sua finalidade, sendo registrados por processo mecânico, eletrônico ou escritos em tinta indelével, no vernáculo, sem rasuras, espaços em branco, entrelinhas ou emendas não ressalvadas.

Art. 3º A autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo, se nele verificar qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, retornará o mesmo para que sejam supridas ou corrigidas.

Art. 4º Os autos são organizados em volumes, com folhas e peças numeradas, rubricadas e dispostas em ordem cronológica de eventos de juntadas.

§ 1º Na exigência do crédito tributário o instrumento que o formalizar e seus anexos, constituirão a peça inicial dos autos.

§ 2º Em qualquer fase da tramitação processual, cópias dos documentos constantes dos autos poderão ser fornecidas a pedido do sujeito passivo.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Decreto nº 14.762 de 11.02.2000.

( continua ... )

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