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Port. Sec. Faz. - PE 66/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 66 de 14.05.2007

DOE-PE: 15.05.2007

(Dispõe sobre o inciso I, "b", 2.1, do "caput" do art. 1º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, em especial aquelas introduzidas pelo Decreto nº 29.858, de 14.11.2006, que prevê, relativamente à entrada neste Estado de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, credenciamento do remetente para, na condição de contribuinte-substituto, reter, do destinatário das referidas mercadorias, o ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial dos produtos derivados das mencionadas mercadorias).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso I, "b", 2.1, do "caput" do art. 1º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, em especial aquelas introduzidas pelo Decreto nº 29.858, de 14.11.2006, que prevê, relativamente à entrada neste Estado de trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, credenciamento do remetente para, na condição de contribuinte-substituto, reter, do destinatário das referidas mercadorias, o ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial dos produtos derivados das mencionadas mercadorias, RESOLVE:

I - A partir de 01.06.2007, na hipótese de entrada neste Estado de trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, adquiridos de Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS 46/2000 e alterações, relativamente à opção, mediante credenciamento, do remetente das referidas mercadorias, de reter o ICMS relativo às saídas subseqüentes àquela promovida pelo estabelecimento industrial dos produtos derivados das mencionadas mercadorias, conforme previsto no inciso I, "b", 2.1, do "caput" do art. 1º do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, e alterações, o referido remetente deverá dirigir requerimento à Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC da ( continua ... )

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