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Dec. Est. PB 28.187/07 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 28.187 de 14.05.2007

DOE-PB: 15.05.2007

Altera o Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, que define o substituto tributário nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescentado o item 6 à alínea "a" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

"6. gás natural;".

Art. 2º Fica revogada a alínea "d" do inciso I do art. 1º do Decreto nº 24.809, de 27 de janeiro de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2007; 119º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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