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Dec. Est. RN 19.812/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.812 de 14.05.2007

DOE-RN: 15.05.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a prorrogação de prazo de benefícios fiscais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com as disposições dos Convênios ICMS 46 e 48, de 18 de abril de 2007, ratificados pelo Ato Declaratório nº 8, de 8 de maio de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 25 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

VII - de 1º/05/2007 a 31/07/2007, a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término dentro deste Estadoo (Convs. ICMS 04/04 e 48/07);

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 27 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, aprovado pelo Decreto 13.640/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. ( continua ... )

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