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AD SAT - MS 41/07 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 41 de 14.05.2007

DOE-MS: 15.05.2007

(Declara inidoneidade, para todos os fins fiscais dos formulários de segurança que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo nº 11/013578/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde:

I - 30 de março de 2007, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A7136413, pertencente à carga da Agência Fazendária de Cassilândia, bem como do documento fiscal eventualmente emitido com ele;

II - 07 de fevereiro de 2007, do formulário de segurança para a emissão de documento fiscal nº A6939975, pertencente à carga da Agência Fazendária de Anastácio, bem como do documento fiscal eventualmente emitido com ele;

III - 14 de dezembro de 2006, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de nºs A6745198, A6745199, A6745206, A6745207, A6745214, A6745215, A6745216, A6745229, A6745231 e A6745285, pertencentes à carga da Agência Fazendária de Ponta Porã, bem como dos documentos fiscais eventualmente emitidos com eles.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde as datas especificadas no artigo 1º.

Campo Grande, 14 de maio de 2007.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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