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Port. SRP - MT 64/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 64 de 10.05.2007

DOE-MT: 14.05.2007

Retifica itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 30/2007, os produtos, milho debulhado e milho de pipoca saíram com as unidades de peso incorretas,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar itens no anexo da Portaria nº 30/2007, de 02.03.07, publicada no Diário Oficial em 09.03.07, página. nº 7, como segue:

" ONDE SE LÊ:

MILHOUNIDADECÓDIGOVALOR EM R$
Milho Debulhado (Preço Cif)QUILO11811719,20
Milho Debulhado (Preço Cif)SC 60 KG118125( continua ... )

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