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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.678/07 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.678 de 10.05.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 11.05.2007

(Acrescenta parágrafo único aos artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos cujos lançamentos foram constituídos para inscrições imobiliárias originárias desmembradas, desdobradas ou incorporadas, e dá outras providências.)


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

"Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de o lançamento estar sob questionamento administrativo ou judicial." (AC)

Art. 2º O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.237, de 16 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

"Parágrafo único. Na hipótese de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta lei, o contribuinte deverá renunciar, prévia e expressamente à autorização para pagamento parcelado ou proporcional, a qualquer direito, ação ou alegação em qualquer fase de procedimento administrativo ou judicial relativamente ao débito sobre o qual queira aderir ao pagamento parcelado ou proporcional, constituindo esta adesão confissão de dívida quanto aos débitos abrangidos pelo pagamento." (AC)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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