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LC Mun. Porto Alegre/RS 569/07 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 569 de 11.05.2007

DOM-Porto Alegre: 15.05.2007

Altera a alínea "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 12 (doze) meses o prazo para a solicitação do parcelamento desse Imposto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a alínea "a" do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. (...)

(...)

§ 2º. (...)

a) o parcelamento previsto será concedido ao contribuinte que o solicitar no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei Complementar;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de maio de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento ( continua ... )

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