x
x
x
Port. DRF/JUIZ DE FORA 23/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA - DRF/JUIZ DE FORA nº 23 de 11.05.2007

D.O.U.: 15.05.2007

(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG).


 
Portaria revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 56 de 04.06.2010, com efeitos a partir de 14.06.2010.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG, no uso das atribuições que lhe confere o incisoVII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU - Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e considerando fatores estruturais que impossibilitam o desenvolvimento pleno das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, resolve:

Art. 1º Transferir para a Agência da Receita Federal do Brasil em Cataguases/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Muriaé/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, nas condições e limites do disposto nesta Portaria, a partir do dia 02 de maio de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARTINHO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?