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Dec. Est. MT 1.589/97 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.589 de 18.07.1997

DOE-MT: 18.07.1997

Regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 14, da Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1.997,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, criado pela Lei 6.883, de 02 junho de 1.997, vinculado à Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso - SAAF/MT, tem como objetivo a recuperação e expansão da cultura do algodão no Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos e ambientais de produtividade e qualidade, bem como estímulos aos investimentos públicos e privados, visando promover o processo de verticalização e agroindustrialização, oferecendo incentivos fiscais aos produtores rurais interessados.

Art. 2º O programa tratado no art. 1º define pré-condições mínimas de práticas conservacionistas e fitossanitárias que o produtor deverá observar para se candidatar aos benefícios previsto na Lei, ora regulamentada por este Decreto:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo Decreto nº 245 de 11.05.2007.

I - que comprove a utilização de sementes de algodão, nos termos da Lei de Sementes, Lei Nº 10.711, de 05/08/2003, do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Nº 5.153, de 23/07/2004, e demais Instruções Normativas, baixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, que tratam, especificamente, das normas para produção, comercialização e utilização de sementes;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto nº 245 de 11.05.2007.

II - que comprove o uso de assistência técnica e, através de laudo técnico que tenha realizado a eliminação de restos culturais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a colheita, com o objetivo de controle de pragas e doenças da lavoura de algodão, em especial o bicudo do ( continua ... )

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