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Port. Sec. Faz. - TO 627/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 627 de 10.05.2007

DOE-TO: 14.05.2007

(Altera o anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentada ao Anexo III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, a empresa CETEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 01.681.764/0001-52, estabelecida em Gurupi - TO.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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