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Port. DETRAN - MA 456/07 - Port. - Portaria DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN - MA nº 456 de 04.05.2007

DOE-MA: 09.05.2007

(Altera o artigo 7º da Portaria nº 952, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o exercício de 2007).


O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO-DETRAN/MA, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 22, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, combinado com os Arts. 1º e 33 do Decreto Estadual nº 20.242, de 26 de janeiro de 2004.

Considerando problemas na entrega dos CRLV's.

RESOLVE:

1 - Alterar o Art. 7º da Portaria nº 952, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre as regras do licenciamento de veículos automotores registrados no DETRAN/MA, determinadas para o Exercício de 2007, que passa a ter nova redação:

"Artigo 7º A exigência do porte obrigatório do CRLV/2007 dos veículos registrados no DETRAN/MA, iniciar-se-á no dia 27 de maio do ano em curso, não mais de acordo com o final da placa do veículo".

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SÃO LUÍS/MA, 04 DE MAIO DE 2007.

CARLOS FERNANDO D'AGUIAR SILVA PALÁCIO

Diretor Geral do ( continua ... )

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