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Port. Sec. Faz. - PE 64/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 64 de 11.05.2007

DOE-PE: 14.05.2007

(Aprova, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, em especial no seu art. 4º, que regulamenta a Campanha Todos com a Nota, RESOLVE:

I - Aprovar, nos termos do Anexo Único, o Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por Cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 064, DE 11.05.2007

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 99 de 03.08.2007.

Regulamento do Credenciamento para troca de Documentos Fiscais por cupons Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota.

1. Finalidade do Credenciamento

Credenciar empresas que ofereçam estrutura necessária para que os consumidores finais portadores de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, no período de 16 de maio de 2007 a 30 de abril de 2008, conforme determina o Decreto nº 30.428, de 11 de maio de 2007, efetuem a sua troca por cupons numerados denominados Vale Cidadão, no âmbito da Campanha Todos com a Nota, de que trata a Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007.

2. Fundamentação legal do Credenciamento

Inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, e alterações, tendo em vista a inviabilidade de competição, vez que o interesse público exige que o objeto pretendido seja oferecido a uma pluralidade de prestadores.

3. Obrigações dos Credenciados

As empresas credenciadas deverão atender às seguintes exigências:

Instalar pontos de trocas no Estado de Pernambuco, distribuídos nos Municípios ( continua ... )

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