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Dec. Est. PE 30.428/07 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.428 de 11.05.2007

DOE-PE: 14.05.2007

Obs.: Ret. DOE de 19.05.2007

Institui e Regulamenta a Campanha denominada Todos com a Nota e dá outras Providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar, entre os cidadãos pernambucanos, a importância do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no cumprimento das obrigações sociais do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o hábito de exigir o Documento Fiscal que todo contribuinte do ICMS está obrigado a emitir,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, com base na Lei nº 13.227, de 10 de maio de 2007, a Campanha denominada Todos com a Nota, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco, tendo por objetivo a conscientização da população para os fins sociais do tributo e o incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante o estímulo à solicitação de Documentos Fiscais por ocasião da compra de mercadorias.

§ 1º A Campanha instituída neste Decreto terá início em 12 de maio de 2007 e término em 31 de dezembro de 2008 e será coordenada e supervisionada pela Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial dos Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial da Casa Militar.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.292 de 09.01.2008

Redação Antiga:"§ 1º A Campanha instituída neste Decreto terá início em 12 de maio de 2007 e término em 31 de maio de 2008 e será coordenada e supervisionada pela Secretaria da Fazenda, sendo operacionalizada em parceria com a Secretaria Especial dos Esportes, a Secretaria Especial de Imprensa e a Secretaria Especial da Casa ( continua ... )

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