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Port. DRF/RIBEIRÃO PRETO 50/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - DRF/RIBEIRÃO PRETO nº 50 de 09.05.2007

D.O.U.: 14.05.2007

Estabelece atribuições aos Serviços, Seções, CAC e ARFs desta Delegacia e Delega Competências aos respectivos Chefes para praticar os atos que menciona.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2.007 (DOU de 02/05/2002 - Edição Extra), resolve:

Art. 1º Ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (DRF/RPO) compete:

I- preparar processos de consultas;

II- prestar orientação sobre a legislação tributária;

III- manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, à compensação, ao ressarcimento, ao reembolso, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos, bem como executar os procedimentos operacionais e controlar os valores a eles relativos;

IV- manter os sistemas de registro dos créditos tributários, promovendo a sua suspensão, reativação e modificação, bem assim a realocação e o bloqueio de pagamentos, na área de sua competência;

V- preparar informações a serem prestadas aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público;

VI- desenvolver as atividades relativas à cobrança e ao recolhimento do crédito tributário, na área de sua competência;

VII- manter o controle de contribuintes inidôneos, na sua área de competência;

VIII- prestar informação em processos administrativos quanto à existência de débitos fiscais de contribuintes, na área de sua competência;

IX- proceder a análise e à apreciação de Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais;

X- executar atividades relacionadas a processos de inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, na área de sua competência, em especial o encaminhamento de processos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN);

XI- executar os ( continua ... )

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