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Port. Sec. Faz. - PI 405/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 405 de 02.05.2007

DOE-PI: 02.05.2007

Prorroga prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias, na forma que especifica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias vencidas no período compreendido entre 26 de março e 17 de abril de 2007, sem aplicação de penalidades ou perda de direitos assegurados na legislação tributária estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 15 de maio de 2007, o pagamento do ICMS devido por antecipação parcial ou antecipação total, relativamente às operações interestaduais de entrada de mercadorias realizadas no período compreendido entre 26 de março e 17 de abril de 2007.

Art. 2º Ficam, também, prorrogados para até o dia 15 de maio de 2007, os prazos relativos ao cumprimento de obrigações acessórias e de exercício de direitos assegurados na legislação tributária, tais como pedido de parcelamento, impugnação ou recurso em processo administrativo, dentre outros, vencidos no período compreendido entre 26 de março e 17 de abril de 2007.

§ 1º A prorrogação de que trata o caput não se aplica às obrigações acessórias cujo cumprimento se dá através da internet.

§ 2º O cumprimento das obrigações acessórias até a data prevista no caput será efetuada sem a exigência de penalidade.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 02 de maio de 2007.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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