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Lei Est. PE 13.227/07 - Lei do Estado de Pernambuco nº 13.227 de 10.05.2007

DOE-PE: 11.05.2007

Autoriza a instituição de Campanha, a ser desenvolvida no âmbito do Estado de Pernambuco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado de Pernambuco, Campanha de conscientização da população quanto à importância social dos tributos e à necessidade de exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços.

Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei consistirá na troca, pelos consumidores finais de mercadorias e serviços sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de documentos fiscais, por cupons numerados, que poderão servir de ingresso em eventos esportivos ou culturais e para programas de premiações junto a escolas públicas estaduais e a instituições não governamentais, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde e assistência social, nos termos estabelecidos em regulamento.

§ 1º os eventos esportivos na modalidade futebol profissional, cujos mandantes sejam clubes da Capital do Estado, para fins do disposto no caput deste artigo, só poderão ser realizados na Arena Multiuso da Copa 2014, à exceção do disposto no §2º deste artigo.

§ 2º O Clube de Futebol que tiver contratado com a Concessionária administradora da Arena Multiuso Copa 2014 a realização de jogos naquela Arena Multiuso fará jus aos benefícios decorrentes da Campanha de trata esta Lei, mesmo para as partidas realizadas em campo de futebol de sua propriedade ou por ele indicado, nos termos estabelecidos no contrato a ser assinado com a Concessionária, obedecidas as condições estipuladas em decreto do Poder Executivo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 14.486 de 23.11.2011, com efeitos a partir de 01.01.2013.

Redação Anterior dada pela Lei nº 13.471 de 20.06.2008: "Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei consistirá na troca, pelos consumidores finais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de documentos fiscais, por cupons numerados, que poderão servir de ingresso em eventos esportivos ou culturais e para programas de premiações junto a escolas públicas estaduais e a instituições não governamentais, sem fins lucrativos, nas áreas de saúde e assistência social, nos termos de Regulamento."

Redação Antiga: "Art. 2º A Campanha de que trata esta Lei consistirá na troca, pelos consumidores finais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de documentos fiscais, por cupons numerados, que poderão servir de ingresso em eventos esportivos, nos termos do ( continua ... )

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