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Port. Sec. Faz. - PE 60/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 60 de 08.05.2007

DOE-PE: 11.05.2007

Obs.: Rep. DOE de 15.05.2007

(Modifica a Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, que institui o documento de informação econômico-fiscal para os contribuintes enquadrados na sistemática simplificada de recolhimento do ICMS para a microempresa e empresa de pequeno porte e dá outras providências).


O Secretário da Fazenda, considerando a necessidade de promover ajustes na Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, em razão de modificações introduzidas no Decreto nº 24.769, de 10.10.2002, e alterações, especialmente aquelas previstas no Decreto nº 28.798, de 02.01.2006, RESOLVE:

I - O inciso I da Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, que institui o documento de informação econômico-fiscal para os contribuintes enquadrados na sistemática simplificada de recolhimento do ICMS para a microempresa e empresa de pequeno porte - SIM, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"I - Instituir o documento de informação econômico-fiscal Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, denominado, a partir de 01.06.2007, Guia de Informação do ICMS para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - GIM-PE, conforme modelo constante do Anexo 1, contendo, de forma consolidada, o demonstrativo relativo à receita bruta e o relatório de compras e outras informações concernentes à atividade desenvolvida, referentes a cada semestre do ano civil, conforme previsto no art. 1º, IV, do Decreto nº 23.939, de 09.01.2002; (NR)

(...)"

II - A partir de 01.12.2006, os Anexos 1 e 2 da Portaria SF nº 154, de 15.07.2002, e alterações, que tratam do modelo da GIM-PE e do respectivo manual de preenchimento, passam a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único da presente Portaria, exceto quanto à denominação do Anexo 1, a qual vigorará a partir de 01.06.2007;

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

IV - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, os Anexos 3 e 4 da ( continua ... )

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