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Port. Conj. Sec. Faz. - CE 1/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 30.04.2007

DOE-CE: 11.05.2007

(Fixa para o período compreendido de abril a julho de 2007, o valor mensal de R$ 364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais) como limite máximo para a emissão de CEFIC).


O SECRETARIO DA CULTURA E O SECRETARIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, (DOE de 22.08.2006), que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura - SIEC; Considerando, ainda o teor do § 6º do Art. 37 do Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006 (DOE de 31.10.2006), que regulamenta a referida lei, que autoriza a fixação de limite financeiro mensal do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura - CEFIC;

Considerando, por fim, as diretrizes da Política Governamental;

RESOLVEM:

Art. 1º Fixar para o período compreendido de abril a julho de 2007, o valor mensal de R$364.000,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil reais) como limite máximo para a emissão de CEFIC.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2007.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 do 04 de 2007.

Francisco Auto Filho

SECRETÁRIO DA CULTURA

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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