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Lei Est. ES 8.497/07 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.497 de 10.05.2007

DOE-ES: 11.05.2007

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001 e posteriores modificações e na Lei nº 2.964, de 30.12.1974, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 118 e 119 da Lei nº 7.000, de 27.12.2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 118. Os créditos do Estado do Espírito Santo, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, deverão ser encaminhados pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ à Procuradoria Geral do Estado - PGE para a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança extrajudicial e judicial, após a regulamentação desta Lei, que será promovida por uma Comissão Mista e Paritária integrada por técnicos da SEFAZ e da PGE, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Governo - SEG, e somente terá eficácia, após o adequado aparelhamento da PGE, para cumprimento das atribuições advindas da regulamentação desta Lei." (NR)

"Artigo 119. O termo da inscrição da dívida ativa, autenticado pelo Procurador Geral do Estado, indicará obrigatoriamente:

(...)

§ 3º A certidão de dívida ativa somente poderá ser emendada, substituída ou anulada mediante autorização expressa do Procurador Chefe da Subprocuradoria Fiscal da PGE." (NR)

Art. 2º Os artigos 164 e 166 da Lei nº 2.964, de 30.12.1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 164. Os créditos do Estado do Espírito Santo, tributários ou não, deverão ser encaminhados pela SEFAZ à PGE para a inscrição em dívida ativa e posterior cobrança extrajudicial e judicial." ( continua ... )

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