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IN Sec. Faz. - GO 849/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 849 de 09.05.2007

DOE-GO: 09.05.2007

Obs.: Aguardando Publicação Oficial

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Estabelece prazo para adequação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 520 e no § 2º do art. 126 do Anexo XI, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, constantes do Anexo I desta instrução, devem adequá-los às versões ali descritas, de acordo com os seguintes prazos, o que ocorrer primeiro:

I - até 30 de setembro de 2007;

II - na 1ª (primeira) intervenção técnica realizada no equipamento;

III - na data estabelecida na notificação fiscal.

Art. 2º Ficam com esta instrução publicados os Termos Descritivos Funcionais do ECF - TDF-ECF - e os Pareceres Técnicos de Aprovação de ECF e PDV constantes dos Anexos II a XI, emitidos de acordo com o Protocolo ECF 16/04.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 10 dias do mês de maio de 2007.

JORCELINO JOSÉ BRAGA

Secretário da Fazenda

ANEXO I

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF -

( continua ... )

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