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Dec. Est. GO 6.623/07 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.623 de 07.05.2007

DOE-GO: 07.05.2007

Regulamenta a Lei nº 15.950/06, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e da Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº 200700013000597,

DECRETA:

Art. 1º O arrolamento de bens e direitos para o fim de acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei nº 15.950, de 29 de dezembro de 2006, deve ser feito de acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 2º O arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo deve ser efetuado, de ofício, sempre que, cumulativamente, a soma de seus débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, exceder a 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido e for de valor superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º O sujeito passivo pode, espontaneamente, a qualquer tempo, oferecer bens ou direitos de sua propriedade para realização do arrolamento administrativo.

§ 2º O arrolamento administrativo não se aplica na hipótese de exigência fiscal contra empresa em processo falimentar.

§ 3º Fica facultado, no interesse da administração tributária, o arrolamento administrativo de bens quando o débito do sujeito passivo for de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e inferior ao previsto no caput.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 6.904 de 30.04.2009.

Art. 3º Para fins de arrolamento, na ausência de outros elementos indicativos, considera-se patrimônio conhecido:

I - tratando-se de pessoa jurídica;

a) com escrituração contábil, o valor contábil do grupo patrimônio líquido, registrado na contabilidade;

b) sem escrituração contábil, o valor dos bens do ativo imobilizado registrado no livro registro de inventário;

II - tratando-se de pessoa física, o valor dos bens e direitos constantes de sua declaração de rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o valor de mercado.

Parágrafo único. O arrolamento recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro, com prioridade para os imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito passivo, somente alcançando outros bens e direitos para fins de complementar o valor ( continua ... )

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