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Com. SERC - MS S/N/07 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE - SERC - MS S/N de 10.05.2007

DOE-MS: 11.05.2007

(Declara ratificados os Convênios ICMS 45/07 a 52/07 que especifica).


Comunicamos que, de acordo com o Ato Declaratório CONFAZ nº 8, de 8 de maio de 2007, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de maio de 2007, foram declarados RATIFICADOS os Convênios ICMS 45/07 a 52/07, celebrados na 103ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 18 de abril de 2007, e publicados no Diário Ofi cial da União de 20 de abril de 2007.

Campo Grande, 10 de maio de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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