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Port. DRF/UBERLÂNDIA 25/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA - DRF/UBERLÂNDIA nº 25 de 08.05.2007

D.O.U.: 11.05.2007

(Transfere para a Agência da Receita Federal do Brasil em Patos de Minas/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA/MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU-Edição Extra, de 02 de maio de 2007, e considerando fatores estruturais que impossibilitam o desenvolvimento pleno das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio/MG, resolve:

Art. 1º Transferir para a Agência da Receita Federal do Brasil em Patos de Minas/MG todas as atividades de competência da Agência da Receita Federal do Brasil em Patrocínio/MG, no limite de sua jurisdição, referentes aos tributos e contribuições administrados pela extinta Secretaria da Receita Federal.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados, nas condições e limites do disposto nesta Portaria, a partir do dia 02 de maio de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTÔNIO DE MELO ( continua ... )

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