AN UNATRI - PI 8/07 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 20.04.2007

DOE-PI: 09.05.2007

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, Produtos Primários, Sucatas e Outros - que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.

Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 10 do Ato Normativo nº 13 de 26.06.2007 e pelo artigo 6º do Ato Normativo nº 7 de 14.03.2008.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, I e § 1º, 25, III, IV e V, 61, I e IV, e 62, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13.04.89,

RESOLVE:

Art. 1º O produto casca de coco, do item 5.3 - Outros Produtos do Ato Normativo 002/2004, passa a vigorar com a seguinte alteração e o respectivo valor mínimo para efeito de cobrança do ICMS, incidente nas operações com o produto.

PRODUTO/ESPÉCIE UNIDADE VALORES/BASE DE CÁLCULO Casca de Coco Tonelada 70,00

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de abril ( continua ... )

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