x
x
x
Dec. Est. MS 12.311/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.311 de 09.05.2007

DOE-MS: 10.05.2007

Prorroga dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 23/07, 24/07, 26/07, 29/07 e 40/07, e nos Ajustes SINIEF 01/07, 03/07 e 04/07,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 36 (Preservativos - Convênio ICMS 116/98) e no caput do art. 42-A (Equipamentos e Insumos destinados à Prestação de Serviço de Saúde - Convênio ICMS 01/99), para até 31 de dezembro de 2011;

II - no inciso III do art. 26 (Importação de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científi cos laboratoriais - Convênio ICMS 104/89), para até 31 de outubro de 2007.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 46-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"Artigo 46-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2011, as importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Subanexo III a este Anexo, destinados às campanhas de vacinação, programas nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal (Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?