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Dec. Est. BA 10.341/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.341 de 09.05.2007

DOE-BA: 10.05.2007

Dispõe sobre o recadastramento no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) dos contribuintes que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0 com os códigos nº 4681-8/01, 4681-8/02, 4682-6/00 e 4731-8/00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, buscando atualizar informações no Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS,

DECRETA

Art. 1º Os contribuintes que exerçam as atividades econômicas de comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - CNAE 2.0 4681-8/01; comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador revendedor retalhista - CNAE 2.0 4681-8/02; comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo - CNAE 2.0 4682-6/00 e comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores - CNAE 2.0 4731-8/00 deverão recadastrar-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), nos prazos indicados a seguir, de acordo com a inscrição do estabelecimento:

I - CNAE 2.0 nos 4681-8/01, 4681-8/02 e 4682-6/00:

a) de 01 a 29 de junho de 2007 - inscrição até 44.600.000;

b) de 01 a 31 de julho de 2007 - inscrição de 44.600.001 a 56.200.000;

c) de 01 a 31 de agosto de 2007 - inscrição de 56.200.001 em diante;

II - CNAE 2.0 nº 4731-8/00:

a) de 01 a 29 de setembro de 2007 - até 44.600.000;

b) de 01 a 31 de outubro de 2007 - inscrição de 44.600.001 a 58.000.000;

c) de 01 a 30 de novembro de 2007 - inscrição de 58.000.001 em diante.

Parágrafo único. Na hipótese de dois ou mais estabelecimentos pertencerem ao mesmo titular e estarem localizados no âmbito de uma mesma circunscrição fiscal, os recadastramentos destes poderão ser efetuados, conjuntamente, no período indicado para o estabelecimento que tenha o número de inscrição menor.

Art. 2º O pedido de recadastramento deverá ser preenchido utilizando-se de modelo de requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br, devendo, ainda, ser anexada a seguinte documentação:

I - cédula de identidade ( continua ... )

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