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IN Sec. Faz. - AL 9/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 9 de 04.05.2007

DOE-AL: 10.05.2007

Altera a Instrução Normativa SEF nº 21, de 14 de setembro de 2006, que relaciona as hipóteses de não aplicação da sistemática do pagamento antecipado do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias por contribuintes deste Estado, relativamente ao CNAE-Fiscal.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, II, da Constituição Estadual,

Considerando a edição da Resolução CONCLA-1, de 4 de setembro de 2006, retificada pela Resolução CONCLA-2, de 15 de dezembro de 2006, que aprovou a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão 2.0; e

Considerando, ainda, a necessidade de adequar a esta nova realidade as classificações ora existentes, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 21, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - (...)

e) inscritos no cadastro de contribuintes em uma das seguintes atividades principais e respectivos Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE, desde que regular com suas obrigações tributárias:

1. fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00);

2. comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 4771-7/01);

3. comércio varejista de tintas e materiais para pintura (CNAE 4741-5/00), desde que optante da sistemática de antecipação do pagamento do ICMS prevista no art. 23 do Decreto nº 36.525, de 25 de maio de 1995;

4. comércio de peças e acessórios para veículos automotores (CNAE ( continua ... )

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