Port. SRRF/3ª RF 405/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 405 de 08.05.2007
D.O.U.: 10.05.2007
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, combinado com a Portaria RFB nº 4070, de 2 de maio de 2007 e tendo em vista a necessidade de estipular regras de transição relativas à atuação da RFB em locais onde foram extintas unidades das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, resolve:
Art. 1º Autorizar o funcionamento temporário da extinta Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Coroatá.
§ 1º A Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária - UARP/Coroatá:
I - está vinculada à Agência da Receita Federal do Brasil em Codó/MA;
II - funcionará no endereço Rua Senador Leite, nº 2205, Centro, Codó/MA de segunda à sexta de 8 às 12 horas e 14 às 18 horas;
III - terá como supervisor o servidor João Baptista da Silva Marques.
§ 2º O prazo máximo de funcionamento do ponto de atendimento temporário é de 180 dias contados a partir de 2 de maio de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO DE TARSO MIRANDA DE ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2018 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555