Port. SRRF/1ª RF 125/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 125 de 04.05.2007
D.O.U.: 10.05.2007
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA PRIMEIRA REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 4.070, de 2 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º Ficam criados e autorizados a funcionar, no âmbito da Primeira Região Fiscal, quinze Pontos de Atendimento Temporário - PAT, nos termos do Anexo I.
Art. 2º Os PAT ficam vinculados administrativamente aos CAC ou Agências de jurisdição dos municípios nos quais funcionarão.
Art. 3º Os PAT funcionarão de segunda a sexta-feira, nos endereços e horários constantes no Anexo II, sob a supervisão dos servidores relacionados no Anexo III.
Art. 4º Aos supervisores dos PAT ficam atribuídas as competências dos chefes de CAC e de Agências.
Art. 5º Os PAT ficam autorizados a funcionar no prazo de até 180 dias.
Art. 6º A partir de 02 de maio de 2007, ficam convalidados os atos, de competência dos supervisores, praticados até a data de publicação desta Portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EXPEDITO JOSÉ DE VASCONCELOS GONÇALVES ANEXO I - PONTOS DE ATENDIMENTO TEMPORÁRIO
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