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Edital SMC - RJ S/N/07 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007

DOM-Rio de Janeiro: 10.05.2007

Cadastramento de contribuintes de ISS na Lei Municipal de incentivo à cultura e 2007


A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 1940/92 e o Decreto nº 26.222/2006, torna pública as condições de participação de Contribuintes Incentivadores na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

1 . do Objeto

É objeto do presente Edital, a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e no Decreto nº 26.222/2006, para fomento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.

2 . do Tema

Os valores provenientes da renúncia fiscal para o exercício de 2007 serão exclusivamente aplicados em projetos relativos a temática que envolva os "200 anos da chegada de D João VI e da Corte Real na Cidade do Rio de Janeiro".

2.1. Excepcionalmente, em função do tema, os projetos certificados em 2006 e 2007 terão sua validade expirada em dezembro de 2008.

2.2. O produto final dos projetos deverá ser apresentado até dezembro de 2008.

3. dos Participantes

Poderão participar desta edição da Lei de Incentivo à Cultura pessoa jurídica definida, nas seguintes condições:

3.1. Como contribuinte incentivador, pessoa jurídica contribuinte do ISS no município do Rio de Janeiro que opte, através de Termo de Adesão ao incentivo cultural (anexo I) junto à Secretaria Municipal de Fazenda, em fazer uso do benefício fiscal no exercício de 2007.

4. do Valor

Cada contribuinte incentivador só poderá se inscrever uma única vez e terá seu incentivo limitado ao valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

5. do Cadastramento

5.1. Contribuinte incentivador:

a) As empresas cadastradas dentro do limite máximo da renúncia fiscal do exercício de 2007 formalizarão o incentivo ( continua ... )

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