Edital SMC - RJ S/N/07 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ S/N de 10.05.2007
DOM-Rio de Janeiro: 10.05.2007
A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade com o que preceitua a Lei nº 1.940/92 e o Decreto nº 26.222/2006, torna pública as condições de participação de Produtores Culturais na Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
1. do Objeto O objeto do presente Edital é a utilização dos valores provenientes da renúncia fiscal, definidos na Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e no Decreto nº 26.222/2006, para fomento de atividades culturais na Cidade do Rio de Janeiro.
2 . do Tema Os valores provenientes da renúncia fiscal para o exercício de 2007 será exclusivamente aplicado em projetos relativos a temática que envolva os "200 anos da chegada de D. João VI e da Corte Real na Cidade do Rio de Janeiro".
2.1. Excepcionalmente, em função do tema, os projetos certificados em 2006 e 2007 terão sua validade expirada em dezembro de 2008.
2.2. O produto final dos projetos deverá ser apresentado até dezembro de 2008.
3. dos Participantes Poderão participar desta edição da Lei de Incentivo à Cultura instituições com pessoa jurídica definida, nas seguintes condições:
3.1. Como Produtor Cultural: instituições com mais de 3 (três) anos de experiência comprovada na produção cultural, localizadas no Município do Rio de Janeiro.
3.1.1. Será considerada a experiência comprovada de pelo menos um dos representantes legais da instituição.
3.1.2. Não serão aceitas participações daqueles que tenham sido considerados inidôneos em edições passadas da Lei de Incentivo à Cultura ou como prestador de serviços à Prefeitura.
4. da Inscrição 4.1. Produtor cultural
a) as inscrições poderão ser formalizadas via internet, endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br/culturas/iss/site, preenchendo o modelo padrão da ( continua ... )
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