Lei Mun. Santo André/SP 8.924/07 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.924 de 26.04.2007

DOM-Santo André: 27.04.2007

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, anistia de multas e dá outras providências.

João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até a data de início da vigência desta lei, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como os referentes às Taxas de Limpeza e de Segurança, incidentes sobre os imóveis parcelados irregularmente, abaixo descritos:

I - Núcleo Habitacional Marina - classificação fiscal 01.170.084;

II - Núcleo Habitacional Zambese - classificação fiscal 11.136.048;

III - Núcleo Habitacional Mombaça - classificações fiscais 11.134.064; 11.135.016 e 11.135.020;

IV - Núcleo Habitacional Flores - classificação fiscal 11.128.083;

V - Núcleo Habitacional Jardim Sorocaba - classificações fiscais 14.115.012, 14.115.016 e 14.115.048;

VI - Núcleo Habitacional Coréia - classificação fiscal 14.052.076;

VII - Núcleo Habitacional Val I - classificação fiscal 14.052.172;

VIII - Núcleo Habitacional Jorge Beretta - classificação fiscal 14.052.209;

IX - Núcleo Habitacional Quilombo III - classificação fiscal 17.181.063;

X - Núcleo Habitacional Nova Conquista - classificação fiscal 11.213.037;

XI - Sítio dos Vianas - Quinhão 25 - classificação fiscal 33.001.022;

XII - Núcleo Habitacional Val II - classificação fiscal 14.052.196;

XIII - Núcleo Habitacional Jardim Irene II - classificação fiscal 33.001.046;

XIV - Núcleo Habitacional jardim Irene II - classificação fiscal 33.001047.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os núcleos indicados nos incisos I, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV do art. 1º até o lançamento sobre as classificações fiscais individualizadas que serão criadas.

Art. 3º Ficam anistiadas as multas aplicadas até a data de início da vigência desta lei sobre as classificações fiscais referidas nos incisos I a XIV do art. 1º, decorrente de:

I - inadimplemento das obrigações tributárias referidas no art. 1º, "caput";

II - irregularidade nas execuções de obras e serviços;

III - irregularidade na construção de muros e passeio; ou

IV - irregularidade ou ausência de limpeza de terreno.

Art. 4º Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento no previsto nesta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à sua entrada em vigência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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