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Lei Mun. Campinas/SP 8.727/95 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.727 de 28.12.1995

DOM-Campinas: 29.12.1995

Autoriza a concessão de Benefícios Fiscais mediante redução da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas condições que especifica e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 12 da Lei nº 9.903, de 09.11.1998.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as empresas prestadoras de serviços eminentemente tecnológicos desde que:

I - sejam produtoras de bens e serviços na área da informática, titulares do direito de autor ou de direito de comercialização de software próprio, que atendam as exigências legais à época da solicitação do benefício;

II - VETADO;

III - VETADO.

Art. 2º Não poderão recorrer aos benefícios as empresas cadastradas como prestadoras de serviços de recursos humanos ou de serviços de natureza administrativa.

Art. 3º As empresas beneficiárias poderão obter a redução da base de calculo para os seguintes itens previstos na lista de serviços consoantes do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8.230/94:

I - item 21;

II - item 22;

III - item 23;

IV - item 24;

V - item 30;

VI - item 74;

VII - item 75;

VIII - item 79; e

IX - item 89.

Art. 4º A redução da base de calculo de que trata o artigo anterior desta lei será de:

I - 80% (oitenta por cento) para as empresas descritas no artigo 1º desta lei, incisos I e II, cujas características sejam correspondentes na data da aprovação desta lei, às das microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas em regulamento próprio;

II - 60% (sessenta por cento) para as empresas prestadoras de serviços em base tecnológica, que não se enquadrem ( continua ... )

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