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Lei Mun. Campinas/SP 8.003/94 - Lei do Município de Campinas/SP nº 8.003 de 11.08.1994

DOM-Campinas: 12.08.1994

Concede isenção de tributo a empresas de alta tecnologia.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 12 da Lei nº 9.903, de 09.11.1998.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida, nos termos desta lei, isenção do pagamento do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, às empresas de alta tecnologia e às organizações de pesquisa científica e tecnológica que vierem a se instalar nas áreas denominadas: Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Parque I e Polo de Alta Tecnologia de Campinas - Parque II, abaixo descritas:

Parque I: gleba 6 (seis) de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, com área de 628.519.71m², onde confronta com o leito ferroviário de propriedade da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, trecho Guedes - Replan, 983,57m onde confronta com a Estrada dos Amarais: 683,73m onde confronta com o córrego divisas, e 811,95m onde confronta com a Rodovia D. Pedro I.

Parque II: começa no cruzamento do Ribeirão das Anhumas com a estrada estadual de Mogi-Mirim (SP 340) desce por este córrego numa distância de 1400m, até encontrar a divisa do Campus I da PUCC; deflete à esquerda e continua por esta divisa do Parque das Universidades numa distância de 1600m; deflete à direita e continua por uma cerca existente (prolongamento da outra divisa do Parque das Universidades), numa distância de 250m até encontrar o córrego que passa pelos Campus da Unicamp; deflete à esquerda e desce por este córrego até atingir a divisão do Campus da UNICAMP; deflete à direita e continua por esta divisa até atingir o córrego que passa atrás do Centro Médico de Campinas; deflete à direita e sobe por este córrego, numa distância de 250m; deflete à esquerda e continua pela divisa do loteamento Cidade Universitária, numa distância de 850m, até a tingir a estrada municipal CAM 228; deflete à direita e continua por esta estrada até atingir o Ribeirão das ( continua ... )

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