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Par. PGFN 1.414/06 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.414 de 18.07.2006

D.O.U.: 18.07.2006

 
Data da publicação para efeito de pesquisa. Ato não publicado no Diário Oficial.

IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Tratamento a ser dado às restituições efetuadas indevidamente.


A Secretaria da Receita Federal encaminha a esta Procuradoria-Geral, expediente acerca da Nota Cofis/GAB nº 129, de 26 de junho de 2006, que busca esclarecer alguns pontos do Parecer PGFN/CAT nº 1.126/2006, especificamente acerca da possibilidade de recuperação de restituições indevidamente pagas aos contribuintes.

2. A Nota da SRF enumera várias hipóteses, em que certas condutas do contribuinte podem gerar diminuição do quantum devido ou ainda restituição indevida. A Coordenação-Geral de Fiscalização acredita que há possibilidade de interpretação dúbia por parte das próprias autoridades lançadoras, quando se diz no citado parecer que "a restituição recebida indevidamente não poderá ser adicionada ao crédito de natureza tributária".

3. Entretanto, analisando as hipóteses enumeradas, percebe-se que, na maioria das hipóteses, o posicionamento da SRF está em harmonia com o teor do Parecer PGFN/CAT nº 1.126/2006.

4. Na primeira hipótese colocada, o contribuinte omite receita, ensejando um imposto devido menor do que o real, e, em função de deduções e compensações efetivamente ocorridas, obtém restituição. Como dito no parecer, o fiscal desprezaria as informações inidôneas (no caso a base de cálculo declarada), e apuraria o imposto devido no período. A conta efetuada corresponde efetivamente à aplicação das respectivas alíquotas à base de cálculo real. É exatamente isso que diz o parecer em análise, ao citar que o lançamento deve se limitar ao fato gerador.

5. No item 16.2, a COFIS apresenta a possibilidade do contribuinte declarar deduções inverídicas. Desta operação, resulta um valor minorado de imposto devido, e por conseqüência uma restituição, quando de fato haveria imposto a pagar. A SRF cita que da leitura do parecer poderia se entender que somente o resultado devido poderia ser lançado, mas não o valor restituído. Efetivamente, não foi esse o entendimento. O Parecer defende que se deve lançar imposto. ( continua ... )

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