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Port. RFB 10.109/07 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.109 de 04.05.2007

D.O.U.: 09.05.2007

Obs.: Rep. DOU de 11.05.2007

Altera a Portaria RFB nº 4.491, de 6 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e X do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e o art. 27 do Anexo I ao Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 2.331, de 1º de outubro de 1997, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 4.491, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

II - aos Chefes de Escritório de Corregedoria quando tiverem ciência de irregularidade no âmbito da respectiva Região Fiscal;

III - ao Chefe de Escritório de Corregedoria na Região Fiscal onde se localize a Unidade Central em que ocorrer a irregularidade.

(...)"

"Artigo 2º As comissões em funcionamento, designadas até 1º de maio de 2007 por autoridades instauradoras da ex-Secretaria da Receita Federal ou da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, prosseguirão suas atividades, devendo observar adicionalmente as seguintes ( continua ... )

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