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Res. CAMEX 17/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 08.05.2007

D.O.U.: 09.05.2007

(Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, que encerra a revisão dos direitos antidumping, aplicada aos produtos que menciona).


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX - 52500.025384/2005-59 e do Recurso Administrativo 52000.003611/2007-98,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução nº 5, de 23 de fevereiro de 2007, publicada no dia 26 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Encerrar o processo de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações brasileiras de metacrilato de metila, produto classificado no código 2916.14.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Alemanha, Espanha, França e Reino Unido, com a manutenção dos direitos antidumping em vigor na forma de direitos específicos, fixados em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a seguir discriminados: DAE (direito antidumping específico) (em US$ por tonelada) = US$ 2.092,47 por tonelada - Preço CIF da importação por tonelada.

Parágrafo único. O direito antidumping não poderá ser superior a 8,1% do preço CIF por tonelada de cada operação de importação, em se tratando de produto da Alemanha;11,5%, da Espanha; 5%, da França; e 12,3%, do Reino Unido. Quando isto ocorrer, o valor a ser cobrado deverá se limitar a montantes equivalentes aos percentuais constantes deste parágrafo." (NR)

Art. 2º O valor de referência de US$ ( continua ... )

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