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Dec. Est. AL 36.538/95 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.538 de 08.06.1995

DOE-AL: 09.06.1995

Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Medicamentos e outros Produtos que especifica, e adota providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando as disposições dos Convênios ICMS 76-94 e 04-95,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO

Art. 1º Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, destinadas ao Estado de Alagoas, por importador ou industrial fabricante localizados no Estado de São Paulo ou em unidade da Federação signatária do Convênio ICMS 76/94, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Convs. ICMS 76/04, 99/04, 04/95, 51/95, 25/96, 79/96, 25/01, 147/02, 78/03, 47/05 e 37/06 e Protocolos ICMS 12/07, 22/07 e 35/07)

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 3.667 de 27.07.2007.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Antiga dada pelo Decreto nº 1.226 de 06.05.2003: "Art. 1º Nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único deste Decreto com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes operações ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Conv. ICMS 147/2002)."

Redação Anterior: "Art. 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no anexo único deste Decreto, fica atribuída ao estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento importador, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes ou à entrada para uso ou consumo do ( continua ... )

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