x
x
x
Aviso GTI/Belo Horizonte - MG S/N/07 - Aviso - Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 13.01.2007

DOM-Belo Horizonte: 13.01.2007

(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 08/01/2007 a 12/01/2007.)


O Gerente de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal de Arrecadações, comunica a todos os contribuintes de ITBI que os Editais de Notificação de Lançamento de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos referentes ao período de 08/01/2007 a 12/01/2007, contendo número da senha, índice cadastral do imóvel, nome do adquirente/cessionário, valor do Imposto em Reais (R$) e respectivo número do lançamento, encontram-se afixados na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Rua Goiás, 36.

Esclarece ainda, nos termos do inciso III do art. 106 da Lei 1.310 de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo artigo 3º da Lei 3.924, de 26 de dezembro de 1984, com nova redação dada pelo art. 4º da Lei 4.705, de 08 de maio de 1987, que o prazo para reclamação contra o lançamento é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de afixação dos Editais acima citados.

Omar Pinto Domingos

Gerente de Tributos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?