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Dec. Est. AL 3.595/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.595 de 07.05.2007

DOE-AL: 08.05.2007

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS nº 87/96 e 94/06, que tratam da concessão de regime especial às operações realizadas pela CONAB, e do Convênio ICMS 107/06, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 87/96, 94/06 e 107/06, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-029680/2006,

DECRETA:

Art. 1º O art. 631 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 631. (...)

(...)

§ 10. A CONAB deverá atender ao seguinte:

I - o estabelecimento centralizador manterá demonstrativo atualizado da destinação dos impressos de notas fiscais;

II - relativamente às operações previstas neste Capítulo, fica autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituração, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalização do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, devendo comunicar esta opção à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento (Convênio ICMS ( continua ... )

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