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Dec. Est. AL 3.594/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.594 de 07.05.2007

DOE-AL: 08.05.2007

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações de saída de mercadoria com o fim específico de Exportação, e implementa as disposições do Convênio ICMS nº 83/06.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-31865/2006,

Considerando a necessidade de consolidar no Regulamento do ICMS a legislação pertinente às operações de exportação, especificamente o Decreto nº 37.110, de 6 de fevereiro de 1997; e Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 83/06;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do Capítulo XVIII-A ao Título II do Livro II, compreendendo os arts. 689-A a 689-O, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XVIII-A

DAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO

Seção I

Das Operações de Saída de Mercadoria Com o Fim Específico de Exportação Artigo 689-A. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora, inclusive "trading" ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizados em outra unidade da Federação, obedecerão ao disciplinado neste Capítulo (Convênio ICMS 113/96).

Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora (Convênio ICMS 61/03):

I - a classificada como "trading company", nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ( continua ... )

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