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Ato DRP - RS 4/07 - Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 13.02.2007

DOE-RS: 08.05.2007

(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, conforme especificações).


O Diretor - Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições,

- considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, artigo 178, § 1º, Livro II,

- considerando o disposto no convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001;

- considerando o disposto no Protocolo ICMS 16, de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF - IF, modelo MP-6100 TH FI, versão 01.03.02, da fabricante BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRÔNICOS S.A, inscrita no. CNPJ sob nº 82.373.077/0009-29, e Inscrição Estadual 096/3033581, estabelecida à Rua Germano Petersen Junior, nº 101, sala 407, Porto Alegre/RS, nos termos do Parecer Técnico nº 004/2006, de 13 de fevereiro de 2007, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, processo nº 060613-14.00/06-2.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, bem como, do equipamento original (marca IBM, modelo 4610-KR4, tipo ECF - IF, versão 01 03.02, Ato de Aprovação de ECF nº 015/2005 de 27/03/2006), deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICMS 16/04.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer ( continua ... )

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